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Decreto regulamenta incentivos fiscais ao esporte e define novos limites de dedução do IR
O Governo assinou o Decreto nº 12.861/2026, de 27 de fevereiro, que regulamenta a Lei Complementar nº 222 de 2025
2026/03/03 -
Receita adia pagamento de tributos federais em cidades mineiras afetadas por chuvas
A RF prorrogou os prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e para cumprimento de obrigações acessórias, para contribuintes domiciliados em três municípios de MG
2026/03/03 -
NR-1 endurece regras e pode aumentar passivo trabalhista das empresas a partir de maio
Inclusão do risco psicossocial no PGR obriga empresas a documentar prevenção ao assédio e reforça impacto direto na área contábil
2026/03/03 -
Decisão judicial autoriza crédito de PIS/Cofins sobre despesas trabalhistas
Entendimento provisório admite benefícios acordados em negociação coletiva como possíveis insumos no regime não cumulativo
2026/03/03 -
O fim do SPED está próximo: por que os Eventos Fiscais são a nova fronteira da sobrevivência tributária em 2026
Como a consolidação dos eventos fiscais molda o futuro da conformidade e da apuração de impostos no Brasil
2026/03/03
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