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O cidadão deve considerar o número final do cartão de benefício para conferir a data de pagamento
Contribuinte defendia que a restrição na Lei 14740 referia-se à data da constituição de débitos
A falta de definição sobre quem julgará os litígios do IBS pode se tornar o maior calcanhar da reforma, diz Lorena Gargaglione
Portaria altera anexos contábeis para dar maior transparência na movimentação patrimonial
Mudança não afetará benefícios ativos e usará a Carteira de Identidade Nacional (CIN) como documento de referência