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STJ vai definir os critérios probatórios para assegurar a gratuidade de justiça às pessoas jurídicas: O que muda com o tema 1.424?
Tema 1.424 do STJ fixará critérios para comprovar hipossuficiência de empresas, buscando uniformidade e evitar barreiras ao acesso à justiça
2026/04/27 -
MEI sem movimento precisa entregar a Declaração Anual?
A Declaração Anual do MEI, assim como outras obrigações, gera dúvidas para o seu preenchimento. Uma delas é se o MEI sem movimento precisa entregar a declaração
2026/04/24 -
Declaração Anual do MEI 2026: prazo e passo a passo da DASN-SIMEI
Em meio à temporada de Imposto de Renda, o contador que tem o MEI como cliente estratégico precisa ficar atento ao prazo da declaração anual do MEI
2026/04/24 -
Nota Técnica da NFe reduz prazo para manifestação do destinatário
A Receita Federal e o Encat publicaram, nesta 5ª feira (23.abr.2026), a Nota Técnica 2020.001 Versão 1.60
2026/04/24 -
Receita Federal permitirá sustentação oral na 1ª instância do contencioso fiscal a partir de maio de 2026
A partir de maio de 2026, será possível realizar sustentação oral na 1ª instância do contencioso administrativo fiscal
2026/04/24
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