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Não há como se reconhecer vínculo empregatício entre empresários individuais e empresa contratante, afirmou Gilmar Mendes
Segundo os especialistas ouvidos, as listas não abrangem todos os produtos e serviços e podem ficar rapidamente defasadas
Governo muda formulário para submissão de projetos e amplia prazo para pedidos de abatimentos até 30 de setembro
Proposta foi apresentada na tarde desta segunda-feira ao presidente do STF, Luís Roberto Barroso