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A nova legislação trouxe mudanças significativas em relação ao cálculo dos preços de transferência

Para ter direito à pensão por morte, é necessário que o trabalhador tenha contribuído para a previdência social por um tempo mínimo

Por maioria, Plenário considerou que a medida, incluída na CLT pela Reforma Trabalhista de 2017, está inserida na liberdade do trabalhador.

Não há um prazo legal para que o Executivo aprecie a questão.

Relator leu parecer preliminar e ainda vai alterar pontos do texto para atender sugestões de governadores