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STJ nega crédito presumido de IPI sobre exportação de produto não tributado
Decisão é favorável à Fazenda, que recorria de acórdão desfavorável e defendia a impossibilidade de creditamento
2026/03/13 -
IRPF 2026 deve ter entrega entre 16 de março e 29 de maio; calendário será mais curto neste ano? Entenda
Prazo de entrega do IRPF 2026 pode ser antecipado, mas janela de envio deve ser semelhante à de 2025
2026/03/12 -
Imposto de Renda (IR) 2026: como usar conta gov.br ouro ou certificado digital para acessar a declaração pré-preenchida
Com avanço da identidade digital no Brasil, Receita Federal amplia uso da declaração pré-preenchida e simplifica o envio do Imposto de Renda (IR)
2026/03/12 -
Justiça do Trabalho fixa aplicação da Selic sobre créditos previdenciários
Provocado por atuação da Advocacia-Geral da União, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decide que a taxa deve ser utilizada como índice de juros de mora
2026/03/12 -
Elas regularizam: PGFN lança campanha para microempreendedoras
Iniciativa apoia mulheres a regularizarem dívidas com a União
2026/03/12
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