Rua Maceió, 192 — Centro Ceu Azul/PR — CEP: 85840-000
RODIMAR BAZZO CRC PR-040111/0-1
[email protected]
Esse foi o entendimento da 2ª Turma do TRT-MG
Não é tributável Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre contratos de franquia empresarial, por equivaler a serviço de locação.
Documento está na internet e pode ser útil até para quem não é obrigado a declarar IR
Previdência também possibilita parcelamento de dívidas com o RPPS
E o número de investidores que terão de declarar aplicações em ações não será pequeno.