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Em ações, contribuintes alegam que regulamentação do programa é ilegal

Fiscalização tributária ficaria mais fácil com transações eletrônicas.

Número e a gravidade dos acidentes ocorridos na empresa servirão como base de cálculo do novo Fator Previdenciário de Prevenção

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de revista da Itaipu Binacional para descaracterizar a condição de salário-utilidade da habitação fornecida a uma ex-empregada da empresa.

Dando provimento ao recurso da reclamante, a Turma Recursal de Juiz de Fora condenou o município reclamado a reintegrar a trabalhadora no cargo de arquiteta, anteriormente ocupado, com o pagamento dos salários vencidos e os que estão por vencer.