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Justiça anula cobrança indevida da Receita Federal contra trabalhador e reforça que erros formais em declaração do IR não configuram fraude
Decisão reforça que equívocos formais sem má-fé não devem gerar cobranças indevidas
2025/10/24 -
Operação Limpa Trilhos, da Receita Federal, agiliza análise de pedidos de restituição e declarações de compensação
São cerca de 25 mil pedidos totalizando mais de R$ 1,1 bilhão em créditos decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior
2025/10/23 -
Receita abre na sexta-feira, 24/10, consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda de outubro
Lote é formado por 248.894 restituições que serão destinadas aos contribuintes, entre prioritários e não prioritários. Crédito total é de R$ 602,957 milhões
2025/10/23 -
Receita Federal publica norma que esclarece incidência do IOF nas novas linhas de crédito rural e habitacional
Medida publicada a pedido das instituições financeiras, reforça a segurança jurídica nas operações de contratação das novas linhas de crédito
2025/10/23 -
SPED - Publicação da versão 7.7 do arquivo de Perguntas Frequentes
Foi publicada a versão 7.7 do arquivo de Perguntas Frequentes
2025/10/23
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