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Esse é um dos primeiros posicionamentos da corte sobre o tema.
A empresa gaúcha Bechtel do Brasil Construções foi condenada a pagar o prêmio do seguro de vida em grupo ao espólio de um empregado que faleceu vítima de um tiro quando estava de aviso prévio.
O DACON deve ser transmitido pela internet com a utilização do programa Receitanet, disponível no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br .
Documento foi elaborado pela Nasajon e pode ser obtido gratuitamente com pedidos para envio por e-mail.
A nova lei é a terceira a promover modificações no marco legal do Simples Nacional.