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As alterações implicam na redução da sua base de cálculo, com diminuição significativa do valor dedutível para fins do IRPJ e CSLL das médias e pequenas empresas.
A mudança também alcança a retenção do IRPJ, CSLL, PIS-Pasep e Cofins efetuadas por órgãos públicos da administração federal, estadual e municipal.
Ministro Gilmar Mendes aplicou entendimento pacífico do STF sobre a matéria.
Empréstimo do FGTS é um adiantamento para quem é optante do saque-aniversário.
O encontro é aguardado porque pode sair dele uma sinalização sobre o destino que será dado à MP.