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Exportadores poderão usar crédito-prêmio de IPI para quitar dívidas
Emenda à MP 460, aprovada pelo Senado, também permite a transferência a terceiros
2009/07/20 -
Cresce lista de empresas que integram o Sped
Confaz divulga lista de 529 atividades que deverão a enviar o arquivo das notas fiscais eletrônicas em 2010. Em setembro deste ano, são 43 setores.
2009/07/20 -
SLU é condenada a reintegrar empregados dispensados após aposentadoria
Com base na Súmula 390, I, do TST, segundo a qual o servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional, regido pela CLT, tem direito à estabilidade prevista no artigo 41, da Constituição Federal, a 3ª Turma do TRT-MG manteve a se
2009/07/20 -
Tese contra a Cofins perde força
Maioria dos TRFs é favorável à fórmula de cálculo do tributo sobre importações
2009/07/20 -
Registro de Formalização do Empreendedor Individual é gratuito
Apesar disso, cobrança indevida estaria sendo feita a empreendedores do Distrito Federal cadastrados no Programa
2009/07/20
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