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A parte reclama que em razão de greve houve atraso no desembaraço aduaneiro.
As cláusulas normativas que estendam a trabalhadores não sindicalizados o desconto de contribuição assistencial confederativa são nulas de pleno direito.
Na semana passada, a Fenacon solicitou novamente a prorrogação do prazo em 60 dias.
Contribuinte poderá enviar arquivos da EFD até o último minuto do dia, mas deve se atentar aos imprevistos para não ser penalizado
A reunião é para instruir projeto (PLS 330/05) do senador Sérgio Guerra (PSDB-PE) que pede a redução.