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Entenda o que é a licença não remunerada, como ela é regulamentada pela CLT, quem pode solicitá-la e quais são os direitos e deveres de empresas e empregados
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Em julgamento concluído na última terça-feira (21/10), o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou tese com repercussão geral no Tema 1.266, determinando que a cobrança do ICMS com diferencial de alíquota
Para o tribunal, o interesse coletivo das empresas públicas impede sua submissão ao procedimento falimentar das empresas privadas
Beneficiários têm 30 dias para realizar o procedimento e evitar o bloqueio do benefício