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O programa unifica o recolhimento de oito tributos para as micro e pequenas empresas.
O projeto 89/07, em votação no CAE, estabelece punição para empresas que não cumprirem regimento
Comércio exterior: Regras do drawback serão aperfeiçoadas, diz secretário
A inscrição e a modificação dos dados no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) devem ser garantidas a todas as empresas legalmente constituídas
"Não está sujeita ao Imposto de Renda a indenização recebida por pessoa jurídica, em decorrência de desapropriação amigável ou judicial."