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RODIMAR BAZZO CRC PR-040111/0-1
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A medida, criada para evitar o pagamento indevido e qualquer tentativa de fraude
O prazo para o envio da notificação poderá chegar a 360 dias.
Ainda há muita polêmica e falta de clareza sobre o tema
A ausência de norma legal definindo a questão motivou a apresentação da proposta.
A proposta altera a Lei 7.998/90, que regula o programa do seguro-desemprego, o abono salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador.