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O envio de carnê ao endereço de contribuinte configura a notificação presumida do lançamento do tributo
A restituição ficará disponível no banco durante um ano
A restituição ficará disponível no banco por um ano a partir do dia 22 deste mês.
De acordo com o disposto no artigo 2o, da CLT, os riscos da atividade econômica devem ser assumidos pelo empregador
O Tribunal da 2ª Região concluiu que não se trata de desconto salarial - o qual implica a subtração de uma parcela do salário ajustado.