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O artigo 389 estabelece que, descumprida a obrigação, o devedor responde por perdas e danos
Alegou que, na medida em que não era filiada, estava desobrigada do recolhimento.
Complexidade da EFD-PIS/COFINS está provocando confusão para as empresas
A CVM editou a Instrução n. 486/10, que altera a Instrução n. 467/08
Empresários têm até o final do ano para quitarem dívidas com o fisco sob o risco de exclusão do regime tributário