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Proposta unifica legislação sobre abertura de empresas
Iniciativa aprovada pela Comissão de Justiça ajuda a desburocratizar o registro e a extinção de firmas, além de estimular empreendedorismo.
2010/04/29 -
Exportador poderá compensar crédito de imposto pago a mais
Medida faz parte do pacote de incentivo à exportação que está sendo finalizado
2010/04/29 -
Projeto que veda cobrança de taxas de contribuinte isento de IR é aprovado pela CCJ
A gratuidade na solicitação desses documentos e serviços consta do PLC 49/06, aprovado nesta quarta-feira (28) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
2010/04/29 -
Mantida reintegração de empresa de pequeno porte ao PAES
Após ser excluída do programa, a empresa impetrou mandado de segurança contra ato do delegado da Receita Federal em Curitiba (PR)
2010/04/29 -
Empregado dispensado no último dia de fevereiro tem direito à remuneração integral
Acompanhando o voto do desembargador Manuel Cândido Rodrigues, a 1ª Turma do TRT-MG manifestou entendimento nesse sentido ao analisar esse caso excepcional.
2010/04/29
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