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O artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado
O caso teve início em 2006, com um anúncio oferecendo emprego com salário de R$ 2 mil.
Na prática, trata-se de um novo depósito imposto ao empregador
A 1ª Seção do STJ considera legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.
Hoje, o país dispõe praticamente de apenas uma fonte para esse tipo de crédito, o BNDES.