Rua Maceió, 192 — Centro Ceu Azul/PR — CEP: 85840-000
RODIMAR BAZZO CRC PR-040111/0-1
[email protected]
O direito poderá ser requerido a qualquer tempo.
O vale-alimentação, portanto, possui natureza salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, concluiu a relatoria.
O trabalhador receberá o pagamento, como hora extra, do tempo de descanso superior a duas horas.
Companhias terão 45 dias extras para refazer demonstrativos dos três primeiros trimestres de 2010.
O Refis da Crise trouxe inúmeros benefícios aos devedores tributários da União.