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Por meio da substituição tributária, o imposto tem praticamente dado lugar a um tributo diferente

Assim, se esse limite for alterado, ele é aplicado ao valor inicialmente calculado.

O abono salarial é o pagamento de um salário mínimo anual aos trabalhadores.

Dos 63 decretos, 55 foram de micro e pequenas empresas

O artigo 1.664, do Código Civil dispõe que os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas, seja pelo marido, seja pela mulher