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Se estipulada em contrato, dedução de IPI e ICMS na apuração das comissões de vendas não fere CLT
O Tribunal da 2ª Região concluiu que não se trata de desconto salarial - o qual implica a subtração de uma parcela do salário ajustado.
2010/06/15 -
Receita intensifica fiscalização sobre debêntures e incorporação
Os fiscais identificaram fortes indícios de irregularidades nessas operações e agora vão intimar as empresas.
2010/06/14 -
Processos na internet: informações não têm valor oficial
A decisão do ministro do STJ foi tomada em liminar na Reclamação n. 4.179, de autoria do Banco Cruzeiro do Sul
2010/06/14 -
Proposta isenta cooperativas de pagamento adicional à Previdência
Hoje, elas seguem a regra aplicada ao setor financeiro prevista na Lei 8.212/91, que institui o plano de custeio da Previdência Social.
2010/06/14 -
STJ estende benefício da denúncia espontânea
A decisão, apesar de não ser vinculante, serve de orientação para os demais tribunais do país.
2010/06/14
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