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"Além de não obterem os valores, os contribuintes recolherão multas elevadas", disse Carolina Sayuri Nagai, advogada.
O artigo 2º da portaria 348 estabelece ao menos seis condições para que a Secretaria da Receita Federal efetue o pagamento.
A Receita liberar, na quinta-feira (24), o lote residual do IR 2007 (ano-base 2006), do qual fazem parte 33.672 contribuintes.
Já na visão das empresas, seria uma injustiça ter que arcar com o imposto, considerando-se os prejuízos que já sofreram com o roubo da mercadoria.
A legislação brasileira protege o sigilo na relação do advogado com seus clientes e considera o escritório inviolável