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PORTARIA N° 371, DE 1º DE AGOSTO DE 2011 – DOU de 3/8/2011.
Plano Brasil Maior prevê perda de arrecadação de R$ 25 bi para estimular competição
A proposta vai alterar o Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 1966)
A proposta foi apresentada pelo então deputado Zonta (SC), atualmente suplente.
Denegado o pedido, recorreu ao TRF/ 1.ª Região.