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O único juizado especial que já analisou uma questão fiscal é o do Distrito Federal.
Empresas têm até final de agosto para atenderem exigência
A empregada trabalhava na empresa mediante convênio com a Fundação Universidade Estadual do Rio de Janeiro.
Ato Declaratório Executivo 31 Cofis/2010
Previdência determina reajuste de 7,72% reatroativo a janeiro, o que levará ao reprocessamento de todas as folhas de pagamento