Rua Maceió, 192 — Centro Ceu Azul/PR — CEP: 85840-000
RODIMAR BAZZO CRC PR-040111/0-1
[email protected]
A lei estende para todo o País o que, antes, era aplicado apenas em alguns Estados.
As empresas no Brasil estão sendo vítimas de penhora online.
A certificação tem validade de três anos.
O dinheiro será depositado com correção de 63,94%, referente à variação da taxa Selic.
No STJ, o município alegou divergência jurisprudencial e violações a artigos do Código Tributário Nacional.