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A entidade explica que, para realizar a declaração, é necessário estar em dia com todas as parcelas estabelecidas pelo programa
Pelas regras de devolução, tem direito a restituição os contribuintes que venderam um terço de férias nos anos de 2004 a 2007
Instrução Normativa RFB nº 1.103/2010 - DOU 1 de 23.12.2010
Esta funcionalidade estará disponível até quinta-feira, dia 30 de dezembro de 2010
Há ainda a previsão de resgate antecipado em caso de doença grave ou desastres naturais.