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RODIMAR BAZZO CRC PR-040111/0-1
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Essa questão já estava sendo analisada pelo rito dos recursos repetitivos.
A nova resolução permite o uso nesse caso, desde que o dono do imóvel comprove alienação ou transferência do referido imóvel.
Até agora, o órgão liberou 5.106.621 restituições, no valor total de R$ 5,246 bilhões.
Aprovada por unanimidade
Essa questão já estava sendo analisada pelo rito dos recursos repetitivos