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A contagem de três dias proporcionais é considerada somente a partir do segundo ano completo de contratou ou logo após o primeiro?
Ele também analisa se as empresas devem ou não ser incluídas nas normas previstas no Código Penal.
A restituição fica disponível no banco por um ano.
Mais rigorosas, novas normas incluem prazo de validade e BO para sustar documento
STJ adota desconsideração de personalidade para separar bens da empresa e dos seus sócios para efeito de determinar obrigações