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RODIMAR BAZZO CRC PR-040111/0-1
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Por unanimidade, os conselheiros negaram recurso apresentado pela Fazenda Nacional.
Mas de determinar quais créditos se submetem ao regime da recuperação e quais dela estão excluídos.
A primeira e mais óbvia consequência é o aumento dos níveis de endividamento.
O objetivo do projeto (PLS 465/11) é estimular a reinserção social de usuários e dependentes de drogas.
A Turma reformou a sentença para reconhecer o direito ao pagamento da indenização prevista na Súmula 291 do TST.