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Em síntese, é necessário que o ato ilícito seja a causa do dano
Instrução Normativa RFB n° 1.218 de 21 de novembro de 2011 (DOU de 22.12.2011)
Publicação mostra as consequências dessa política no RGPS até 2015
A alteração foi instituída pela Portaria 3.778, de 21 de dezembro, da Secretaria da Receita.
Uma delas modificou a ementa do projeto para inserir as alterações sugeridas na lei que regula os benefícios concedidos pela Previdência Social (Lei nº 8.213/91), a exemplo do salário-família.