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Com a nova medida, a data de início do novo prazo de cancelamento passou para 1º de janeiro de 2012.
A penalidade foi aplicada pelo fato de a KPMG não ter feito uma ressalva sobre a forma como foi registrado o ágio pago na venda da Eleva
s enunciados abrangem todos os órgãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Banco de dados reunirá financiamentos feitos nos últimos anos e que não tenham registro de parcelas em atraso
A reclamada não se conformou com a condenação, sustentando que os adicionais pagos não se relacionam com aquele previsto no artigo 469, da CLT