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Submetem-se a esse regime os setores de medicamentos, cosméticos, autopeças e combustíveis, entre outros.
Empregadores poderão ser obrigados a informar, no momento do aviso prévio ou na rescisão contratual, o prazo constitucional que o trabalhador dispõe para buscar seus direitos trabalhistas na Justiça.
Norma da CVM vai ainda colocar cota sênior no passivo
Empresas poderão reajustar pelo fator de 1,09 os valores em reais das exportações, realizados dentro de um mesmo grupo multinacional, no ano passado
Por causa da dispensa abusiva, o trabalhador recorreu à Justiça do Trabalho com pedido de reintegração no emprego.