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O trabalhador receberá o pagamento, como hora extra, do tempo de descanso superior a duas horas.
Companhias terão 45 dias extras para refazer demonstrativos dos três primeiros trimestres de 2010.
O Refis da Crise trouxe inúmeros benefícios aos devedores tributários da União.
Deliberação nº 656
Projeto que extingue contribuição sobre Fundo de Garantia tramita sem aprovação há quatro anos.