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A restituição ficará disponível no banco por um ano.

A recente Lei 12.275/2010 alterou o artigo 897, da CLT, e passou a prevê-lo, como requisito obrigatório para o conhecimento do agravo de instrumento.

A ex-funcionária do restaurante ajuizou ação na qual postulou indenização por danos morais e materiais.

O prazo para a entrega do documento teve início em 17 de janeiro e terminará no dia 28 de fevereiro.

Também houve alteração quanto aos rendimentos do trabalho assalariado que não sofreram retenção durante o ano de 2010.