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O adiamento foi divulgado por meio da portaria nº 373, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (28).
Atualmente, para recorrer de multas trabalhistas, é preciso primeiro pagar integralmente o valor devido.
Empresas poderão manter regras anteriores na elaboração dos balanços.
Não é Tributo , trata-se de uma nova obrigação acessória!
De acordo com a legislação em vigor, o período de validade desse benefício ao contribuinte expirará em 2012.