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Lei estabelece que pedido de parcelamento de débitos tributários não suspenda punição penal, se a denúncia já tiver sido aceita pelo Judiciário

A decisão de 1.º grau considerou a ocorrência da baixa no registro do profissional, mediante a inadimplência de duas anuidades consecutivas

A maior parte das empresas (75,43%) responde somente por 33% do faturamento global.

As micro e pequenas empresas são mais sensíveis à elevação dos custos financeiros.

O vínculo de emprego foi reconhecido logo na primeira instância.