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A proposta prevê ainda que o INSS será obrigado a enviar às empresas e aos segurados extrato relativo ao recolhimento de suas contribuições sempre que solicitado.
A empresa recorreu ao TST inconformada com o não conhecimento do seu recurso.
Foi essa a situação identificada pela juíza Maria Tereza da Costa Machado Leão, titular da 1ª Vara do Trabalho de Uberaba.
A obrigatoriedade vale para os empreendedores formalizados até 31 de dezembro de 2011.
O programa possui versão Java e pode ser utilizado nos sistemas operacionais Windows e Linux