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RODIMAR BAZZO CRC PR-040111/0-1
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A empresa havia sido condenada a pagar a verba em primeira instânci
Se o declarante apresentar o Dacon em atraso ou deixar de apresentá-lo ficará sujeito à multa de 2%
A versão 1.0.0 do PVA está sendo disponibilizada para funcionar em ambiente Windows e Linux
A multa para quem atrasar ou não enviar o documento tem o valor mínimo de R$ 165,74.
A mesma medida provisória altera a Lei 10.168/00