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RODIMAR BAZZO CRC PR-040111/0-1
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Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012.
Isso vale também para as multas recolhidas por meio de programa de parcelamento de débitos tributários.
A multa será de 100% na hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo.
É importante ressaltar que as concessões referem-se apenas a equipamentos com especificações restritas
a empregada postule primeiro a sua reintegração ou aceite retornar ao emprego caso o retorno lhe seja garantido