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O prazo para o pagamento da cota única ou da primeira cota vence no dia 29 de abril.
A Receita espera receber 24 milhões de declarações do Imposto de Renda
A prática, aceita pela Justiça, ainda não é comumente usada pelas empresas.
Isso porque as funções exercidas pela trabalhadora inserem-se no núcleo da dinâmica empresarial e são essenciais à finalidade do empreendimento.
O trabalhador se aposentou em 2008, e o acordo coletivo daquele mesmo ano desobrigou a empresa de manter o plano de saúde para os inativos.