Notícias Técnicas

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Esse fenômeno traz consigo outra preocupação já que, muita gente, simplesmente fecha o estabelecimento, mas não o encerra legalmente.

Segundo a proposta, o número de parcelas do benefício dependerá da quantidade de meses trabalhados.

Para o TST, deve prevalecer o princípio da proteção do emprego

Mais especificamente, quanto ao artigo 26 da mesma Lei nº 12.249, de 2010, a IN RFB nº 1.154, de 2011