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O autor afirma que pretende corrigir uma distorção.
Ato 13 Cotepe/ICMS/2010
Receita bruta total anual entre R$ 2.400.000,01 e R$ 3.600.000,00
O parcelamento foi aprovado pelo Congresso Nacional este ano junto com a ampliação das faixas de faturamento para enquadramento de micro e pequenas empresas no Simples Nacional.
A corrida, agora é para não entregar declarações errôneas, passíveis de punição.