Rua Maceió, 192 — Centro Ceu Azul/PR — CEP: 85840-000
RODIMAR BAZZO CRC PR-040111/0-1
[email protected]
A lei foi aprovada em junho de 2011 pelo Congresso e sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 11 de julho.
Portaria Interministerial 2 MPS-MF, de 6-1-2012
São profissionais que não podem ser classificados como autônomos, nem como empregados pela CLT
Fazem parte deste lote as restituições referentes à malha fina do IR do exercício de 2008 a 2011.
Segundo a Agência Câmara, atualmente a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) estipula uma multa corresponde a apenas meio salário mínimo.