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Ato Declaratório Executivo Codac nº 69, de 05 de julho de 2012
O programa Empreendedor Individual foi lançado em julho de 2009 com o objetivo de permitir a legalização da atividade dos trabalhadores autônomos.
De acordo com a retificação, os termos de rescisão serão aceitos até o dia 31 de outubro de 2012.
A alíquota é de 9,25%.
Conforme observou o magistrado, o reclamante foi dispensado em 11/3/2009, mediante aviso prévio indenizado.