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RODIMAR BAZZO CRC PR-040111/0-1
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A proposição tramita em decisão terminativa na CAS.
A revelia é o não comparecimento à audiência inicial para apresentação de defesa e sua principal conseqüência é que os fatos alegados pelo reclamante são considerados verdadeiros.
Essa é, na realidade, a verdadeira finalidade das férias: a reposição de energias.
Instrução Normativa RFB nº 1.168/2011 - DOU 1 de 30.06.2011
Regra anterior previa apreensão da mercadoria ilegal por, no máximo, 60 dias