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Outra irregularidade constatada foi a falta de pagamento de parte expressiva da Contribuição Previdenciária informada na Gfip.
A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem-se posicionado no sentido de afastar a responsabilidade subsidiária do franqueador, nos casos de franquia típica.
Lei nº 12.435/2011 - DOU 1 de 07.07.2011
Existem dois ou três pontos que ainda dependem de ajustes a serem feitos pelo governo
A empresa tem aproximadamente 30 anos e compreende vários empreendimentos.