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RODIMAR BAZZO CRC PR-040111/0-1
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O reclamante recorreu ao TRT insistindo no pedido de salário equitativo, com base na Lei nº 6.019/74, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas.
A lei altera também a Lei nº 8.666/1993
A restituição ficará disponível no banco por um ano.
A medida visa impedir a exclusão de 137 mil contribuintes.
O TST está totalmente aparelhado e capacitado para avaliar a existência de débitos