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Objetivo é impedir que os contribuintes se desfaçam de patrimônio antes de quitar suas dívidas com o fisco
As microempresas também serão duplamente beneficiadas.
A execução fiscal reclama valores referentes a períodos de 1998, 1999 e 2000.
A sentença determinou que os juros moratórios fossem excluídos da incidência do imposto de renda.
Na interpretação do Regional, a Constituição não limita o pagamento do terço de férias a 30 dias.