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Os interessados poderão regularizar a situação, mas deverá pagar multa de no mínimo R$ 25, podendo aumentar de acordo com a demora
Até então, a fiscalização era somente optativa, a fim de indicar falhas em sua implantação.
Resolução CFC nº 1.405/2012 - DOU 1 de 29.08.2012
O vigilante foi atropelado a caminho do trabalho quando parou para auxiliar um motorista que tinha o carro parado no meio da pista.
Por essa razão, de acordo com a tese patronal, a ex-empregada deveria ser condenada por litigância de má-fé.