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RODIMAR BAZZO CRC PR-040111/0-1
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O PGDAS já foi atualizado para gerar DAS com a nova data de vencimento.
De acordo com a sentença, os valores arrecadados com a chamada gorjeta devem ser, por lei, repassados aos funcionários.
O projeto amplia o limite de faturamento das micro e pequenas empresas para fins de enquadramento no Simples Nacional
Lei 12.441 de 11 de julho de 2011
Na avaliação do autor da proposta, boa parte dos problemas socioeconômicos dos brasileiros se deve a gastos com saúde